TPIC presta um serviço público, por delegação. É um tradutor que exerce uma função pública. O serviço público por ele oferecido não se sujeita às 'regras' do mercado. O preço que o usuário do serviço público paga pelo próprio serviço deve ser igual em toda a unidade administrativa em que o serviço é oferecido.
Serviço público não é balcão de negócios e DEVE se ater SEMPRE às normas e princípios da Administração Pública.
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Ernesta Perri Ganzoadvogada, tradutora e intérprete de italiano e português. Archives
Fevereiro 2021
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